Termos e Condições do Serviço

Plataforma / Serviço: O software, sites, aplicativos, API e funcionalidades operados pela Codweb sob a marca CodSign.

Titular / Usuário: A pessoa física ou jurídica que cria uma conta e contrata ou usa o Serviço.

Remetente: O Titular ou um membro de sua conta que envia um documento para assinatura.

Signatário: A pessoa a quem o Remetente solicita assinar um documento. O Signatário não precisa criar uma conta no CodSign.

Documento: O arquivo (PDF ou Word) que o Remetente carrega na Plataforma para assinatura eletrônica, junto com seus campos, signatários e metadados.

Assinatura eletrônica: A manifestação de vontade do Signatário realizada por meio dos métodos que a Plataforma oferece (desenho, texto tipográfico, imagem ou assinatura pelo celular), associada à evidência técnica do processo.

Certificado de auditoria: O documento gerado pela Plataforma que consolida a evidência técnica de um processo de assinatura (identidade declarada, datas e horas, IP, dispositivo, impressão criptográfica etc.).

Impressão SHA-256: O valor criptográfico único que identifica um arquivo e permite detectar qualquer alteração posterior.

Notificação ao celular: O aviso enviado ao telefone de um Signatário por WhatsApp e, se não for entregue, por SMS de reserva automático.

Cota mensal de notificações: A quantidade de notificações ao celular incluída em cada plano por ciclo de faturamento para envios feitos pelo aplicativo web.

Token: Unidade consumida por cada notificação ao celular enviada pela API, ou por cada notificação do aplicativo que exceda a cota mensal. Os tokens adquiridos separadamente são acumuláveis e não expiram.

Modo Sandbox: Ambiente de teste sem validade legal, para avaliar a Plataforma sem consumir cota real nem gerar documentos com efeitos jurídicos.

Conta de teste (trial): Conta gratuita com um número limitado de documentos e notificações, concedida uma única vez no cadastro, para conhecer a Plataforma antes de contratar um plano pago.

O CodSign permite ao Remetente enviar documentos eletrônicos para que uma ou várias pessoas os assinem, definindo campos de assinatura, iniciais, texto e data sobre o documento, e verificando a identidade declarada de cada Signatário antes de habilitar o acesso.

Verificação de identidade: O acesso ao documento é habilitado por um link único enviado ao e-mail do Signatário e, se o Remetente ativar, também por SMS ou WhatsApp ao número declarado. O controle exclusivo desse meio de recebimento, junto com a aceitação expressa do Signatário, é o que confirma razoavelmente que quem assina é o destinatário. O CodSign verifica o controle do meio de contato, não a identidade legal do Signatário por documento de identidade, biometria ou outros mecanismos reforçados, salvo se essas funções forem oferecidas e ativadas expressamente.

Métodos de assinatura: O Signatário pode assinar desenhando sua assinatura na tela, digitando-a e escolhendo um estilo tipográfico, enviando uma imagem de sua assinatura, ou escaneando um código QR para assinar pelo celular.

Lembretes e gestão: A Plataforma permite enviar lembretes (dentro de limites de frequência), definir prazo, permitir ou não a recusa do documento, evitar o download pelo Signatário, adicionar uma mensagem personalizada, usar modelos reutilizáveis, realizar envios em massa e consultar o status e o histórico de cada documento.

Certificação e verificação pública: Ao concluir todas as assinaturas, a Plataforma gera o documento final, calcula sua impressão criptográfica (SHA-256), o sela com o certificado digital próprio do CodSign e anexa uma página de auditoria. Qualquer pessoa pode verificar a autenticidade e o status do documento inserindo seu código de verificação ou escaneando seu código QR, sem necessidade de criar uma conta.

API e webhooks: A Plataforma expõe uma API REST e webhooks para integrar a assinatura eletrônica nos sistemas do Titular. O uso da API está sujeito a estes Termos, à documentação técnica publicada e aos limites do plano contratado.

Planos: O Serviço é oferecido por meio de planos de assinatura (mensal, trimestral, anual ou pagamento único) com um número determinado de documentos por período. As notificações por e-mail são ilimitadas. As notificações ao celular estão incluídas por meio de uma cota mensal; os envios por API e o excedente da cota são cobrados por tokens adquiridos separadamente. Os planos, preços e cotas vigentes são publicados em codsign.co/precios e podem ser atualizados periodicamente; alterações de preço não afetam um período já pago.

Evolução do serviço: Podemos adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades. Se uma modificação reduzir de forma substancial uma funcionalidade essencial do seu plano durante um período já pago, você poderá solicitar a rescisão antecipada e o reembolso proporcional da parte não utilizada.

Elegibilidade: Você deve ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para contratar em nome próprio ou da empresa que representa. A Plataforma é destinada a uso profissional e empresarial; não é dirigida a menores de idade.

Veracidade das informações: As informações fornecidas no cadastro e durante o uso do Serviço (nome, e-mail, empresa, dados de faturamento, dados dos seus signatários) devem ser exatas, completas e atualizadas. Você é responsável por mantê-las em dia.

Segurança da conta: Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais, do seu token de API e de toda atividade realizada em sua conta. Deve nos notificar imediatamente em caso de uso não autorizado ou violação de segurança. Recomendamos enfaticamente ativar a verificação em duas etapas (2FA).

Contas de equipe: O Titular pode convidar membros com papéis de Administrador (acesso completo, incluindo faturamento e gestão da equipe) ou Colaborador (apenas documentos). O Titular é responsável, perante a Codweb e perante terceiros, por todas as ações realizadas pelos membros que convidar e por revogar seus acessos quando cabível.

Uma conta por titular: Você não deve criar várias contas para burlar limites de plano, do período de teste ou de promoções.

Marco legal: As assinaturas geradas pelo CodSign constituem assinatura eletrônica nos termos da Lei 527 de 1999 da Colômbia (Lei de Comércio Eletrônico), que reconhece validade jurídica e força probatória às mensagens de dados, e do Decreto 2364 de 2012 (compilado no Decreto Único Regulamentar 1074 de 2015), que confere à assinatura eletrônica a mesma validade e efeitos jurídicos da assinatura manuscrita quando são utilizados métodos confiáveis e apropriados aos fins para os quais a mensagem de dados foi gerada ou comunicada. O Código Geral do Processo da Colômbia (Lei 1564 de 2012, artigos 244 e 247) presume autênticos os documentos em forma de mensagem de dados e permite que sejam avaliados como meio de prova.

O CodSign não é uma entidade de certificação digital credenciada: O CodSign oferece assinatura eletrônica sob o regime geral da Lei 527 de 1999, não "assinatura digital" no sentido técnico e qualificado que exige credenciamento como Entidade de Certificação Digital ou Prestador de Serviços de Confiança perante o Organismo Nacional de Credenciamento da Colômbia (ONAC). A validade da assinatura eletrônica gerada pelo CodSign se sustenta na confiabilidade do método utilizado (verificação do controle de um meio de contato, aceitação expressa do Signatário, evidência técnica e impressão criptográfica do documento), e não em um credenciamento dessa natureza. O CodSign também não presta serviços de carimbo de tempo qualificado (TSA credenciada); as marcas de tempo registradas provêm dos servidores da Plataforma e dos provedores de mensageria.

Alcance da certificação: Cada documento assinado inclui um certificado de auditoria que consolida a evidência técnica do processo: identidade declarada de cada Signatário e meio de verificação utilizado; data e hora de envio, abertura, assinatura ou recusa; endereço IP, dispositivo, sistema operacional e navegador registrados no momento da assinatura; e a impressão SHA-256 do documento original e do assinado. Este certificado documenta apenas os dados declarados e a evidência técnica registrada pela Plataforma. Não constitui fé pública notarial, não valida a autenticidade do documento base nem a veracidade de seu conteúdo, e não substitui a assessoria jurídica.

Evidência de auditoria: O certificado e o histórico de auditoria de cada documento podem ser baixados pelo painel e consultados online publicamente por meio do código ou do código QR de verificação. Os dados dos Signatários são exibidos parcialmente ocultos na página pública de verificação para proteger suas informações pessoais.

Responsabilidade pelo conteúdo: A Codweb não é parte dos documentos assinados através da Plataforma. A existência, validade, licitude, conteúdo, interpretação, cumprimento e efeitos legais de cada documento são de responsabilidade exclusiva do Remetente e dos Signatários.

Deveres do signatário e não repúdio: O Signatário é responsável por manter sob seu controle exclusivo o acesso ao seu e-mail, telefone e aos códigos de verificação (OTP) enviados por esses meios, e por não compartilhá-los com terceiros. Uma vez concluída, a assinatura não poderá ser repudiada mediante o simples desconhecimento do ato, salvo se for demonstrado que o meio de verificação foi comprometido por causas alheias ao Signatário.

Atos que exigem formalidades adicionais: Certos atos jurídicos exigem, por disposição legal, assinatura manuscrita, escritura pública, reconhecimento notarial, reconhecimento de firma, presença física ou registro perante autoridade (por exemplo, e sem se limitar a: alguns atos de disposição de imóveis, testamentos, certas procurações, pactos antenupciais, títulos de crédito em suporte físico, e determinados trâmites perante entidades públicas). É responsabilidade exclusiva do Remetente e dos Signatários verificar, antes de usar a Plataforma, se o documento em questão admite assinatura eletrônica e cumpre as formalidades exigidas. A Codweb não responde por documentos que resultem inoponíveis, ineficazes ou nulos por falta de formalidades.

Um Signatário pode assinar sem se cadastrar. Nesse caso, sua relação com a Codweb se limita à aceitação específica que realiza dentro do fluxo de assinatura (aceitação destes Termos no que for pertinente e da Política de Privacidade, e consentimento para o tratamento de seus dados). O Signatário não adquire uma conta nem direitos de uso da Plataforma além do processo pontual de assinatura e da verificação pública do documento resultante.

Relação com o Remetente: O Signatário reconhece que foi o Remetente — não a Codweb — quem lhe solicitou assinar. Qualquer reclamação sobre o conteúdo do documento, a oportunidade do envio ou a relação subjacente deve ser dirigida ao Remetente.

Além do previsto no restante destes Termos, o Titular se obriga a:

Legitimidade do uso: Enviar para assinatura apenas documentos legítimos, sobre os quais tem interesse jurídico e poder para solicitar a assinatura, e cujos destinatários efetivamente devem subscrevê-los.

Autorização sobre dados de terceiros: Ter a autorização ou base legal para nos fornecer os dados pessoais de seus Signatários (nome, e-mail, telefone) e tê-los informado, quando cabível, sobre o tratamento aplicável.

Devida diligência: Verificar por seus próprios meios a identidade real e a capacidade de suas contrapartes quando a natureza do negócio o exigir; a verificação que a Plataforma faz sobre o controle do meio de contato não substitui os procedimentos de conhecimento do cliente (KYC), prevenção à lavagem de dinheiro ou outras obrigações próprias do Titular.

Cumprimento normativo próprio: Cumprir a regulamentação que lhe for aplicável em sua atividade (tributária, trabalhista, financeira, de proteção ao consumidor, de dados pessoais, setorial etc.) ao usar a Plataforma.

Custódia de suas cópias: Baixar e conservar por seus próprios meios as cópias dos documentos assinados e seus certificados de que precise para efeitos probatórios, contábeis ou de retenção documental. A disponibilidade na Plataforma é um serviço de consulta, não um arquivo de conservação garantida indefinidamente.

E-mail: As notificações por e-mail (solicitação de assinatura, lembretes, comprovantes) estão incluídas em todos os planos sem limite e sem custo adicional.

Cota mensal de notificações ao celular: Cada plano inclui uma cota mensal de notificações ao celular (WhatsApp com reserva SMS automática) para envios feitos pelo aplicativo web, não importa quantos Signatários o documento tenha. Essa cota é reiniciada a cada ciclo de faturamento e não é acumulável nem transferível.

Tokens: Os tokens são consumidos apenas por (i) cada notificação ao celular enviada pela API e (ii) cada notificação do aplicativo que exceda a cota mensal. Os tokens adquiridos separadamente são acumuláveis e não expiram. Os preços dos tokens adicionais são publicados em codsign.co/precios.

Esgotamento da cota: Se a cota mensal acabar e não houver tokens disponíveis, as notificações ao celular são omitidas mas o e-mail continua sendo enviado; o envio do documento nunca é bloqueado por essa causa.

Uso justo e prevenção de abuso: A cota mensal é dimensionada para uso comercial normal. A Codweb pode limitar temporariamente as notificações ao celular, exigir a compra de tokens ou suspender a conta diante de um padrão de envio que exceda de forma manifesta esse uso, que sugira spam, ou que gere reclamações ou bloqueios por parte das operadoras de mensageria. O e-mail não é limitado por essa causa.

Dependência de terceiros: A entrega de SMS e WhatsApp depende das operadoras de telecomunicações e da Meta Platforms, Inc. A Codweb não garante a entrega, a oportunidade nem a leitura dessas mensagens, e não responde por bloqueios, filtros ou atrasos atribuíveis a esses provedores ou ao aparelho do destinatário.

Faturamento: Os planos pagos são cobrados antecipadamente conforme a periodicidade escolhida, através das plataformas Wompi ou PayPal. Os preços são exibidos na moeda indicada no momento da compra (COP ou USD, conforme o caso) e incluem ou excluem impostos conforme indicado no processo de pagamento e na fatura.

Renovação: Salvo indicação em contrário no processo de compra, as assinaturas não se renovam automaticamente: ao final de cada período o Titular deve renovar manualmente pelo painel. O Titular pode alterar de plano a qualquer momento; alterações que impliquem maior valor são cobradas de imediato e as de menor valor aplicam-se ao período seguinte.

Cotas não acumuláveis: Documentos não utilizados em um período e a cota mensal de notificações ao celular não são acumulados nem transferidos para o período seguinte. Os tokens comprados separadamente e os documentos de bônus obtidos pelo programa de indicação são acumuláveis e não expiram enquanto a conta estiver ativa.

Cancelamento: Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel; o Serviço permanece ativo até o final do período já pago. Não há reembolso por períodos ou cotas parcialmente utilizados, salvo (i) quando a lei aplicável o exigir, (ii) o direito de arrependimento quando cabível conforme o Estatuto do Consumidor, ou (iii) os casos previstos na seção 2 "Evolução do serviço".

Falta de pagamento: Se um pagamento for recusado ou revertido, podemos suspender o acesso às funções pagas após aviso razoável, mantendo o acesso somente leitura aos documentos já assinados por um tempo prudente.

Cupons e promoções: Cupons de desconto estão sujeitos às condições de validade, valor e uso definidas no momento de sua emissão, não são conversíveis em dinheiro e não se acumulam com outras promoções salvo indicação expressa.

Somente a pedido: A nota fiscal eletrônica formal (com validade fiscal perante a DIAN) é emitida apenas quando o Titular a solicita expressamente no momento da compra, marcando a caixa correspondente e tendo completos e corretos os seus dados de faturamento (razão social, NIT/documento, regime, e-mail e cidade). É responsabilidade do Titular manter esses dados exatos.

Comprovante interno: Quando o Titular não solicita nota fiscal eletrônica, cada compra gera de todo modo um comprovante interno baixável em PDF com o detalhe da operação, para efeitos de referência e controle. Este comprovante não substitui a nota fiscal eletrônica.

Prazos: A nota fiscal eletrônica é emitida dentro dos prazos legais uma vez confirmado o pagamento e validados os dados. Se os dados de faturamento estiverem incorretos ou incompletos, a emissão pode atrasar ou exigir uma correção posterior.

O uso do CodSign, tanto pelos Titulares quanto pelos Signatários, implica a autorização para o tratamento de dados pessoais conforme nossa Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais, nos termos da Lei 1581 de 2012, do Decreto 1377 de 2013 e demais normas concordantes da Colômbia.

Papéis: Quanto aos dados dos Signatários fornecidos pelo Titular, o Titular atua como Responsável pelo Tratamento e a Codweb como Operadora, limitando-se a tratá-los para prestar o Serviço conforme as instruções do Titular e a lei. Quanto aos dados da conta do Titular e à evidência de auditoria, a Codweb atua como Responsável.

Dados de seus signatários: Se você enviar um documento a terceiros para assinatura, declara possuir a autorização ou base legal necessária para nos fornecer os dados pessoais deles com a finalidade exclusiva de gerenciar o processo de assinatura, e assume a responsabilidade perante esses Signatários pela exatidão dos dados e por tê-los informado sobre o tratamento aplicável, quando cabível.

Consentimento do signatário: Antes de assinar, cada Signatário deve aceitar expressamente o tratamento de seus dados pessoais conforme a Política de Privacidade por meio da caixa de consentimento apresentada no processo de assinatura.

Mais informações: Os detalhes completos sobre quais dados coletamos, como os usamos, com quem os compartilhamos, transferências internacionais, prazos de conservação e como exercer seus direitos como titular (Habeas Data) estão na Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais.

Durante a vigência: Enquanto sua conta estiver ativa, seus documentos, certificados e histórico de auditoria permanecem disponíveis para consulta e download pelo painel.

Exportação: Você pode baixar a qualquer momento seus documentos assinados, os originais e os certificados de auditoria. Recomendamos exportar a informação relevante antes de cancelar a conta.

Após o cancelamento ou encerramento: Após a rescisão da relação conservaremos os dados pelos prazos indicados na Política de Privacidade. Poderemos conservar, inclusive após o encerramento da conta e de forma segregada, a evidência de auditoria e os hashes dos documentos já assinados, com a única finalidade de permitir sua verificação pública e seu valor probatório, e para atender obrigações legais, contábeis ou requerimentos de autoridade.

Eliminação: Você pode solicitar a eliminação ou anonimização de seus dados pessoais escrevendo para [email protected]. Atenderemos a solicitação dentro dos prazos legais, salvo se existir uma obrigação de conservação ou a necessidade de conservar evidência de auditoria de documentos já assinados.

Ao usar o CodSign, você se obriga a NÃO:

Enviar ou solicitar a assinatura de documentos com conteúdo ilegal, fraudulento, enganoso, difamatório, que infrinja direitos de terceiros (propriedade intelectual, imagem, honra) ou que promova atividades ilícitas.

Passar-se por outra pessoa, falsear a identidade de um Signatário ou solicitar assinaturas a pessoas que não devem subscrever o documento.

Usar a Plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, golpe, phishing, ou para burlar controles legais ou judiciais.

Tentar violar a segurança da Plataforma, burlar limites técnicos ou de plano, realizar engenharia reversa do software, escanear ou testar vulnerabilidades sem autorização prévia por escrito, ou acessar dados ou contas de outros usuários.

Sobrecarregar ou interferir na infraestrutura (por exemplo, por automações abusivas, scraping em massa ou negação de serviço).

Usar o envio em massa ou a API para spam ou comunicações não solicitadas. Você deve ter a autorização ou base legal para contatar cada destinatário e limitar o uso a documentos genuínos de assinatura.

Revender, sublicenciar ou oferecer o Serviço como próprio a terceiros sem autorização expressa e por escrito da Codweb.

Consequências: O descumprimento desta seção pode resultar na limitação de funções, na suspensão imediata ou no cancelamento da conta sem reembolso, na conservação e entrega de evidência às autoridades quando a lei o exigir, e no exercício das medidas legais cabíveis.

Do CodSign: A Plataforma, seu software, código, marca, logotipos, design, documentação e conteúdos são propriedade da Codweb SAS ou de seus licenciantes e são protegidos pelas leis de propriedade intelectual. Estes Termos concedem apenas uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o Serviço conforme aqui pactuado, sem direito a copiá-lo, modificá-lo, distribuí-lo nem criar obras derivadas.

Dos seus documentos: Você mantém todos os direitos sobre os documentos que envia para assinatura. A Codweb apenas os processa e armazena para prestar o Serviço e não reivindica propriedade alguma sobre seu conteúdo.

Retorno / feedback: Se você nos enviar sugestões ou comentários sobre o Serviço, poderemos usá-los livremente para melhorá-lo, sem que isso lhe gere direito a contraprestação.

Melhor esforço: Nos esforçamos para manter a Plataforma disponível continuamente, mas o Serviço é prestado "no estado em que se encontra" e "conforme disponibilidade". Não garantimos um serviço ininterrupto, oportuno, seguro ou livre de erros, salvo se for pactuado um acordo de nível de serviço (SLA) específico por escrito, geralmente disponível para planos Enterprise.

Manutenção: Podemos realizar manutenções programadas (procurando avisar com antecedência razoável e em horários de baixo impacto) e não programadas por razões técnicas ou de segurança, bem como suspender temporariamente o acesso quando necessário para proteger a Plataforma ou seus usuários.

Serviços de terceiros: Algumas funcionalidades dependem de provedores externos (gateways de pagamento, mensageria SMS/WhatsApp, infraestrutura de nuvem, e-mail transacional). Não somos responsáveis por interrupções, mudanças de condições ou suspensões originadas nesses provedores.

Nenhuma das partes será responsável pelo descumprimento ou atraso em suas obrigações (exceto as de pagamento já vencidas) quando isso decorrer de fatos fora de seu controle razoável, tais como desastres naturais, falhas generalizadas de energia ou de internet, ataques informáticos massivos, atos de autoridade, conflitos, pandemias ou falhas de provedores essenciais. A parte afetada deverá informar assim que possível e fazer esforços razoáveis para mitigar o impacto.

O CodSign é uma ferramenta tecnológica. Nem a Plataforma, nem a documentação, nem a equipe de suporte prestam assessoria jurídica, tributária ou contábil. A informação sobre a validade da assinatura eletrônica aqui oferecida é de caráter geral e não substitui a consulta com um profissional a respeito do seu caso concreto. Você decide, sob sua responsabilidade, quais documentos assinar por este meio.

O Titular manterá indene e defenderá a Codweb, seus sócios, administradores, empregados e provedores frente a qualquer reclamação, demanda, sanção, perda, dano ou despesa (incluídos honorários advocatícios razoáveis) que se origine em: (i) o conteúdo, validade, licitude ou efeitos dos documentos que envia para assinatura; (ii) o uso de dados pessoais de seus Signatários sem a autorização ou base legal exigida; (iii) o descumprimento destes Termos ou da lei aplicável por parte do Titular ou dos membros de sua conta; ou (iv) o uso indevido ou não autorizado da Plataforma sob sua conta. A Codweb notificará o Titular da reclamação com prontidão e poderá participar de sua defesa.

Na máxima medida permitida por lei, a Codweb não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, incluindo perda de dados, receita, oportunidades ou reputação, ainda que tivesse sido advertida de sua possibilidade.

A Codweb não responde por: a inoponibilidade, ineficácia ou nulidade de um documento por falta de formalidades legais; a falsidade dos dados declarados pelo Titular ou pelos Signatários; o repúdio de uma assinatura quando o Signatário não custodiou seus meios de contato ou códigos; nem por decisões tomadas com base na informação da Plataforma.

A responsabilidade total e acumulada da Codweb frente a qualquer reclamação relacionada ao Serviço está limitada ao valor efetivamente pago pelo Titular à Codweb pelo Serviço durante os doze (12) meses anteriores ao fato que originou a reclamação. Para contas de teste ou planos gratuitos, esse limite será de zero, sem prejuízo do que a lei disponha imperativamente.

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade da Codweb por dolo ou culpa grave, por danos à vida ou integridade das pessoas, nem nos demais casos em que a lei colombiana não permita tal limitação.

Por parte da Codweb: Podemos suspender ou cancelar sua conta, com aviso prévio quando razoavelmente possível: (i) se você descumprir estes Termos ou o Uso aceitável; (ii) se detectarmos atividade fraudulenta, ilícita ou que ponha em risco a Plataforma, outros usuários ou a Codweb; (iii) por falta de pagamento após aviso razoável; ou (iv) se um requerimento legal ou de autoridade nos obrigar. Em casos graves ou de risco iminente, a suspensão pode ser imediata.

Por parte do Titular: Você pode cancelar sua assinatura ou solicitar o encerramento definitivo de sua conta a qualquer momento pelo painel ou escrevendo para [email protected].

Efeitos: Ao encerrar a relação cessará seu acesso às funções do Serviço. Conservaremos seus documentos e dados pelo período indicado na Política de Privacidade e a evidência de auditoria dos documentos já assinados conforme a seção 11. As obrigações que por sua natureza devam subsistir (propriedade intelectual, indenidade, limitação de responsabilidade, confidencialidade, lei aplicável) permanecerão vigentes após a rescisão.

O Titular não pode ceder nem transferir sua conta nem os direitos ou obrigações deste contrato sem autorização prévia e por escrito da Codweb. A Codweb poderá ceder este contrato, total ou parcialmente, a uma sociedade vinculada ou no âmbito de uma reorganização, fusão ou venda de ativos, informando por um meio razoável; se o novo titular do contrato modificar substancialmente as condições em seu prejuízo, você poderá rescindir a relação com reembolso proporcional.

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no Serviço, em nossos provedores ou na regulamentação aplicável. Atualizaremos a data de "última atualização" e, quando as mudanças forem substanciais, notificaremos por e-mail ao endereço cadastrado ou por um aviso destacado na Plataforma, com antecedência razoável à sua entrada em vigor. O uso continuado do Serviço após a entrada em vigor das mudanças implica sua aceitação; se você não as aceitar, poderá rescindir a relação antes dessa data.

Você aceita receber comunicações relacionadas ao Serviço (operacionais, de segurança, de faturamento e legais) por meios eletrônicos, principalmente ao e-mail cadastrado em sua conta e por avisos na Plataforma. É sua responsabilidade manter esse e-mail vigente e revisá-lo. As notificações à Codweb no âmbito deste contrato devem ser dirigidas a [email protected]. Entender-se-á que uma comunicação eletrônica foi recebida no dia útil seguinte ao seu envio, salvo prova em contrário.

Acordo integral: Estes Termos, junto com a Política de Privacidade e as condições específicas de cada plano, constituem o acordo completo entre as partes sobre o Serviço e substituem qualquer acordo ou comunicação anterior sobre a mesma matéria.

Divisibilidade: Se uma cláusula destes Termos for declarada inválida ou inaplicável por uma autoridade competente, as demais cláusulas manterão sua plena vigência, e a cláusula afetada será interpretada da forma que mais se aproxime da intenção original dentro do permitido pela lei.

Não renúncia: O fato de a Codweb não exercer um direito ou não exigir o cumprimento de uma obrigação em um dado momento não implica renúncia a fazê-lo depois.

Relação entre as partes: Estes Termos não criam uma sociedade, mandato, agência, relação trabalhista nem joint venture entre as partes. Cada parte atua por sua própria conta.

Títulos: Os títulos das seções são apenas de referência e não afetam a interpretação destes Termos.

Idioma: Estes Termos podem estar disponíveis em vários idiomas; em caso de discrepância, prevalece a versão em espanhol.

Estes Termos são regidos pelas leis da República da Colômbia. As partes procurarão resolver de boa-fé qualquer controvérsia por aproximação direta antes de recorrer a instâncias judiciais. Qualquer controvérsia que não seja resolvida desse modo será submetida aos tribunais da República da Colômbia com competência em Medellín, Antioquia, salvo se uma norma imperativa dispuser um foro distinto (por exemplo, o do domicílio do consumidor quando aplicável o Estatuto do Consumidor).

Se tiver dúvidas sobre estes Termos, ou para dirigir qualquer notificação legal, entre em contato:

Empresa: Codweb SAS

NIT: 901.144.915-0

E-mail: [email protected]

WhatsApp: +57 304 645 0798

Localização: Medellín, Antioquia, Colômbia